Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2012
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc128295
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que
- Ao princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial.
- Ba modicidade tarifária impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando o mesmo se mostrar deficitário.
- Co princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário.
- Do princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária.
- Eo princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim.