Questão de Direito do Trabalho — Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal — FCC 2012
Direito do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
- Código
- fc128651
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Em relação às férias anuais, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o
- Aempregador é obrigado a conceder férias aos membros de uma mesma família que trabalhem na mesma empresa, em idêntico período, para possibilitar a integração familiar, independentemente de prejuízo que vier a ser causado ao serviço.
- Bperíodo da concessão das férias será o que melhor consulte os interesses do empregado em razão do princípio da proteção ao trabalhador.
- Cprazo prescricional para reclamar as férias conta-se do término do período concessivo ou da cessação do contrato de trabalho.
- Dempregado não terá direito a férias, caso no curso do período aquisitivo permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 60 (sessenta) dias.
- Epagamento da remuneração das férias ou do abono pecuniário será efetuado até 15 (quinze) dias antes do início do respectivo período de gozo.