Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc128656
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A revogação de um ato administrativo válido e eficaz é
- Ainconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.
- Bpossível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial.
- Cpossível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos.
- Dlícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de legalidade.
- Eprerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.