Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2012
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc128659
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Empresa concessionária de transporte público urbano passou a prestar o serviço de forma deficiente, sem regularidade e descumprindo obrigações contratuais. Diante dessa situação, o Poder Concedente
- Apoderá revogar a concessão, dada a sua natureza precária.
- Bpoderá encampar o serviço, com vistas a sua continuidade, sem necessidade de lei autorizativa.
- Cdeverá decretar a intervenção, mediante autorização legal prévia, com vistas a reestabelecer a regularidade dos serviços.
- Dpoderá declarar a caducidade da concessão ou aplicar as sanções previstas no contrato de concessão.
- Epoderá decretar a caducidade, desde que comprove razões de interesse público determinantes para a retomada dos serviços.