Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc128785
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Segurança
Determinado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção criminal, nos termos da Lei no 8.429/92,
- Aimpede a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, sempre menos graves que a condenação criminal.
- Bimpede que sejam acumuladas sanções civis, administrativas e por ato de improbidade, ainda que sejam identificadas infrações residuais.
- Cpermite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta culposa, tendo em vista que as infrações dolosas são absorvidas pelo ilícito penal.
- Dpermite a aplicação das cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente.
- Epermite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta dolosa, porque são tão graves quando o ilícito penal.