Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc128786
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Segurança
É comum às empresas públicas e sociedades de economia mista, que atuam no domínio econômico,
- Aa personalidade jurídica de direito público.
- Ba criação por meio da edição de lei, que deve trazer anexo o respectivo estatuto social.
- Ca submissão ao regime de direito típico das empresas privadas, embora haja derrogação parcial por normas de direito público.
- Da derrogação parcial do regime jurídico de direito público quando se trata de empresa prestadora de serviço público exclusivo.
- Eo desempenho de atividade econômica, vedada a auferição de lucro.