Questão de Direito do Trabalho — Princípios do Direito do Trabalho — FCC 2012
Direito do TrabalhoPrincípios do Direito do Trabalho
- Código
- fc128839
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Regulamento da empresa “BOA” revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Em matéria de Direito do Trabalho, esta Súmula trata, especificamente, do Princípio da
- ARazoabilidade.
- BIndisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.
- CImperatividade das Normas Trabalhistas.
- DDignidade da Pessoa Humana.
- ECondição mais benéfica.