Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — FCC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- fc128848
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Segundo a lei que o disciplina, não cabe mandado de segurança contra
- Arepresentantes ou órgãos de partidos políticos.
- Badministradores de entidades autárquicas.
- Cpessoas físicas no exercício de atribuições do poder público.
- Dato de qualquer autoridade do Poder Legislativo, ainda que no exercício da administração do órgão a que pertence.
- Eatos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionários do serviço público.