Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2012
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc128860
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que
- Aé exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.
- Bcompreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.
- Cincide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.
- Dcria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.
- Eimpõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.