Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc128958
- Banca
- FCC
- Órgão
- TST
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
Segundo a Lei no 8.429/92, os atos de improbidade administrativa
- Adecorrentes de atentados contra os princípios da Administração Pública levam às sanções menos graves dentre as previstas no mesmo diploma legal.
- Bcaracterizam-se tão somente pela culpa, independentemente de dolo do agente.
- Cque causam prejuízo ao erário levam às sanções mais graves dentre as legalmente previstas.
- Dsão necessariamente comissivos, não ocorrendo por omissão.
- Eque importam enriquecimento ilícito levam às sanções de gravidade intermediária dentre as previstas no mesmo diploma legal.