Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc129054
- Banca
- FCC
- Órgão
- TST
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Taquigrafia
Determinado servidor público recusou submeter-se à inspeção médica regularmente determinada pela autoridade competente. Instado a se explicar, não apresentou qualquer justificativa pela recusa. A autoridade competente pode, nos termos da Lei no 8.112/90, aplicar ao servidor a seguinte penalidade:
- Amulta no importe de 50% por dia de vencimento, enquanto durar a recusa, até o limite de 30 (trinta) dias.
- Bremoção ex officio, observando, contudo, o local de domicílio do servidor.
- Csuspensão de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
- Dadvertência verbal, seguida de multa na hipótese de manutenção da recusa por prazo superior a 30 dias.
- Edemissão, observado regular procedimento administrativo, garantido o contraditório e ampla defesa.