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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2012

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc129055
Banca
FCC
Órgão
TST
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Taquigrafia
A responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei no8.112/90,
  1. Aincide em ação regressiva, quando se tratar de danos causados a terceiros e tiver sido demandada a Fazenda Pública.
  2. Bincide cumulativamente com a responsabilização penal, afastando a sanção administrativa em razão de sua menor gravidade.
  3. Cafasta a responsabilização na esfera penal, salvo se tiverem sido praticados atos distintos.
  4. Dincide apenas pela prática de ato comissivo, doloso ou culposo.
  5. Eafasta a responsabilidade administrativa, que fica absorvida em razão de sua menor gravidade.
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GabaritoA — incide em ação regressiva, quando se tratar de danos causados a terceiros e tiver sido demandada a Fazenda Pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

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