Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc129127
- Banca
- FCC
- Órgão
- TST
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Considere as seguintes descrições de condutas:I. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;II. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; eIII. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.São condutas descritas na Lei nº 8.429/92, como caracterizadoras de atos de improbidade administrativa que, respectivamente,
- Acausam prejuízo ao erário; atentam contra os princípios da Administração Pública e importam enriquecimento ilícito.
- Bimportam enriquecimento ilícito; causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública.
- Catentam contra os princípios da Administração Pública; causam prejuízo ao erário e importam enriquecimento ilícito.
- Datentam contra os princípios da Administração Pública; importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário.
- Ecausam prejuízo ao erário; importam enriquecimento ilícito e atentam contra os princípios da Administração Pública.