Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc129130
- Banca
- FCC
- Órgão
- TST
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Pelo regime da Lei no 8.666/93, é motivo suficiente para que a Administração deva restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo, dentre outros, haver situação na qual
- Ao particular contratado não realize o lucro previsto em seus cálculos iniciais.
- Besteja caracterizado fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
- Ca Administração unilateralmente determine a supressão do objeto de uma reforma de edifício que implique redução de 40% em relação ao valor inicial.
- Da continuidade do contrato se veja ameaçada por problemas financeiros do particular contratado.
- Ecomprove-se que o valor oferecido pelo particular contratado na licitação era inexequível.