Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc129132
- Banca
- FCC
- Órgão
- TST
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Pelo atributo de auto executoriedade do ato administrativo,
- Ao destinatário do ato administrativo pode executá-lo, independentemente da intervenção do agente administrativo ou do Poder Judiciário.
- Bas normas legais de Direito administrativo são consideradas de aplicabilidade imediata.
- Co mérito dos atos administrativos discricionários não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário.
- Do ato impõe-se ao seu destinatário, independentemente de sua concordância.
- Ecabe à Administração pô-lo em execução, independentemente de intervenção do Poder Judiciário.