Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc129171
- Banca
- FCC
- Órgão
- TST
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A Lei no 9.784/99 traz um rol de direitos do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:I. Contar com a inércia da Administração, que só pode agir, na condução do processo, mediante provocação dos interessados.II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e retirá-los para consulta fora da repartição.III. Fazer-se assistir, por advogado, salvo quando expressamente renunciar a esse direito.NÃO consta daquele rol o que se afirma em
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, apenas.
- EI, II e III.