Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2012
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc129174
- Banca
- FCC
- Órgão
- TST
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a legislação federal em vigor (Lei no 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público
- Aser obrigatória a licitação para a primeira; e facultativa, para a segunda.
- Bser a primeira contrato; e a segunda, ato unilateral.
- Cter a primeira prazo determinado; e a segunda, não comportar prazo.
- Dvoltar-se a primeira a serviços de caráter social; e a segunda, a serviços de caráter econômico.
- Epoder a primeira ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas; e a segunda, com pessoa física ou jurídica.