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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2012

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
fc129255
Banca
FCC
Órgão
TST
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
Em relação à Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações, é correto afirmar que
  1. Asuas disposições aplicam-se, também, aos servido-es públicos civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às respectivas autarquias e fundações.
  2. Bservidor é a pessoa legalmente investida em emprego público.
  3. Ccargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
  4. Dos cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros.
  5. Eé permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
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GabaritoC — cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

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