Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2012
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc129289
- Banca
- FCC
- Órgão
- TST
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser aprovadas caso
- Aindiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
- Bsejam compatíveis com as metas fiscais estabelecidas no projeto de lei orçamentária.
- Capresentadas na Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, que sobre elas emitirá parecer para apreciação pelo Plenário do Congresso Nacional.
- Dindiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro a que o projeto se referir.
- Esejam relacionadas com as despesas de capital, desde que não alterem as metas estabelecidas no Plano Plurianual.