Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2012
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fc129325
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
A autoridade competente, diante de uma situação de iminente perigo público, utilizou-se da residência de determinado cidadão. Nessa circunstância, e nos termos da Constituição Federal brasileira
- Asomente será devida indenização, que nesse caso é prévia, se o proprietário comprovar que a utilização do imóvel pelo Poder Público privar-lhe-á de condições dignas de moradia.
- Bnão será devida, em qualquer hipótese, indenização ao proprietário.
- Cserá sempre assegurada ao proprietário indeniza- ção ulterior, independentemente da ocorrência de dano.
- Dserá assegurada ao proprietário indenização ulterior, somente se houver dano.
- Eserá sempre assegurada ao proprietário indenização prévia, arbitrada administrativamente.