Questão de Legislação Estadual — Lei nº 12.956 de 2005 — FCC 2012
Legislação EstadualLei nº 12.956 de 2005
- Código
- fc129447
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
Para os fins da Lei Estadual no 12.956/2005, considera-se Quadro de Pessoal o conjunto de:
- Aatribuições e responsabilidades definidas e classificadas em Ato do Procurador-Geral de Justiça conferidas a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da estrutura organizacional do Ministério Público, ou colocados à sua disposição.
- Bnormas e procedimentos que regulam a vida funcional e a remuneração do servidor.
- Cfunções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura se dá mediante concurso público.
- Dfunções de chefia, direção e assessoramento, com responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura é de livre nomeação e exoneração.
- Ecargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas.