Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc129493
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RN
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos e demais pessoas. Em sua defesa, Carlos alegou não ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação, por não ser agente público. Vale salientar que Carlos exerce, sem remuneração e de forma transitória, função pública em determinada autarquia do mesmo Estado. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), Carlos
- Aé considerado agente público, pois preenche todos os requisitos legais para tanto.
- Bnão é considerado agente público, uma vez que não recebe remuneração.
- Cnão é considerado agente público, haja vista a sua transitoriedade na função pública.
- Dé considerado agente público, pois, embora não preencha fielmente os requisitos legais, é denominado agente público por equiparação.
- Enão é considerado agente público, pois, para tanto, é necessário que se trate somente de detentor de cargo público.