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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2012

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc129504
Banca
FCC
Órgão
MPE-RN
Ano
2012
Nível
Superior
Segundo a Lei n° 8.666/93, no que concerne às garantias de execução dos contratos administrativos, está correto o que se afirma em:
  1. AA escolha da modalidade de garantia caberá ao ente público contratante, ou seja, caberá ao ente público optar por uma das modalidades de garantia.
  2. BAs garantias podem abranger somente as seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública e seguro-garantia.
  3. CA garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, não será atualizada monetariamente.
  4. DNos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
  5. ENo caso de rescisão contratual, ainda que por ato atribuído ao contratado, a Administração não poderá reter a garantia para ressarcir-se dos prejuízos e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.
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GabaritoD — Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

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