Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2012
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- fc129541
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
O regime jurídico dos bens públicos determina a
- Aimpenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Binalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais.
- Cinalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público.
- Dvedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento.
- Epossibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa.