Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2012
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fc129542
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
O direito de regresso da Administração em face de agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros
- Aindepende de comprovação de dolo ou culpa, dada a sua natureza objetiva.
- Bdepende da comprovação de conduta dolosa ou de culpa grave, afastada quando configurada responsabilidade objetiva do Estado.
- Cdepende da comprovação de dolo ou culpa, que, quando inexistente, afasta também a responsabilidade da Administração perante o particular.
- Ddepende da comprovação da responsabilidade subjetiva do agente, com a caracterização da conduta dolosa ou culposa.
- Eprescinde da comprovação do nexo de causalidade, bastando a configuração da falha na prestação do serviço.