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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2012

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
fc129548
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Nível
Superior
Proprietário privado de um bem tombado, integrante do patrimônio histórico nacional, que pretenda alienar o referido bem
  1. Aestará impedido de fazê-lo, salvo em se tratando de alienação não onerosa, mediante doação ou sucessão causa mortis.
  2. Bdeverá levantar previamente o tombamento, mediante a comprovação da inexistência de prejuízo à preservação do bem.
  3. Cdeverá assegurar o registro do gravame junto ao Registro de Imóveis e à Secretaria do Patrimônio da União, permanecendo solidariamente responsável, juntamente com o adquirente do bem, por eventuais danos supervenientes.
  4. Ddeverá assegurar, em se tratando de alienação onerosa, o direito de preferência à União, aos Estados e ao Município onde se localize o bem, nessa ordem.
  5. Esomente poderá alienar o bem se o tombamento for de natureza provisória, não compulsório, e mediante prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — deverá assegurar, em se tratando de alienação onerosa, o direito de preferência à União, aos Estados e ao Município onde se localize o bem, nessa ordem.

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