Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2012
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc129589
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
De acordo com a Constituição Federal, o controle interno exercido no âmbito de cada Poder, alcança
- Aavaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e, entre outras finalidades, a aplicação dos recursos públicos por entidades privadas.
- Bcontrole da legalidade, eficácia e eficiência da atuação administrativa, afastados os atos de mera execução orçamentária e gestão patrimonial.
- Cavaliação das metas previstas no Plano Plurianual, bem como dos atos de execução orçamentária, afastados os relativos a operações de crédito e garantias.
- Dexclusivamente o controle de legalidade dos atos da Administração direta e indireta.
- Eexclusivamente o controle de execução orçamentária e gestão patrimonial, no que diz respeito à legalidade e economicidade.