Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2012
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc129635
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
É competência exclusiva do Congresso Nacional
- Ajulgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.
- Baprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
- Cfixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
- Ddispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
- Econceder indultos e comutar penas.