Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc129637
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
A competência privativa da União
- Apode ser delegada aos Estados-Membros, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões específicas.
- Bpode ser delegada aos Municípios, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões de interesse local.
- Cpode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei complementar, para que suplementem as disposições da União.
- Dpode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei ordinária, para que legislem sobre questões específicas.
- Enão pode ser delegada.