Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FCC 2012
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- fc129646
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários - IOF produz efeitos,
- Aimediato no caso do IOF e noventa dias depois de sua edição, no caso do Imposto sobre a Renda.
- Bno exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, em ambos os casos.
- Cno exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do IOF.
- Dno exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do Imposto sobre a Renda.
- Eem ambos os casos, imediatamente.