Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FCC 2012

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
fc129647
Banca
FCC
Órgão
TCE-AP
Ano
2012
Nível
Superior
Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar que
  1. Asomente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária.
  2. Ba capacidade tributária ativa é indelegável.
  3. Ca capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência tributária.
  4. Do cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa.
  5. Eum Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — um Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.

Link permanente: /questoes/fc129647