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Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FCC 2012

Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
fc129648
Banca
FCC
Órgão
TCE-AP
Ano
2012
Nível
Superior
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:
  1. AOs créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.
  2. BA alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.
  3. CA cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
  4. DA ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.
  5. EA cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.
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GabaritoB — A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.

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