Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FCC 2012
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- fc129649
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
A imunidade tributária
- Asó pode ser concedida por lei complementar.
- Bpode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais.
- Cimplica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal.
- Dé causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção.
- Ealcança apenas patrimônio, renda e serviços de tributos que incidem sobre atividades relacionadas a livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão.