Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais — FCC 2012
Direito ConstitucionalTribunais Regionais Federais e Juízes Federais
- Código
- fc129665
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Os juízes federais
- Ajulgam as causas em que a União é interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência e de acidentes de trabalho.
- Bgozam das garantias da estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, após um ano de efetivo exercício.
- Cpodem exercer advocacia no juízo do qual tenham se afastado em virtude de aposentadoria, desde que decorridos três anos do afastamento.
- Djulgam os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado e dos Tribunais de Contas da União.
- Epodem exercer atividade político-partidária, nas hipóteses previstas em lei.