Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FCC 2012
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- fc129668
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de
- Asolicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do Estado-Membro inadimplente.
- Brepresentação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis.
- Csolicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro.
- Drepresentação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal.
- Erequisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de decisão judicial.