Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FCC 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- fc129669
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Os Estados-Membros da Federação podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. A afirmação apresentada, segundo a disciplina constitucional relacionada à organização político-administrativa, é
- Acorreta, exigindo-se para tanto a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
- Bincorreta, na medida em que fere o direito de secessão, o qual é um princípio da manutenção do vínculo federativo.
- Cparcialmente correta, já que os Estados-Membros da Federação não podem incorporar-se entre si, pois esta situação fere o equilíbrio da representação dos Estados no Senado Federal.
- Dcorreta, desde que as alterações na estrutura político-administrativa brasileira respeitem um intervalo quinquenal.
- Eparcialmente correta, pois os Estados-Membros da Federação não podem formar Territórios Federais, já que estes não são dotados de autonomia, e, por isso, não se compatibilizam com a estrutura administrativa dos Estados-Membros.