Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Amapá — FCC 2012
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Amapá
- Código
- fc129679
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Processar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente ao
- ATribunal de Justiça.
- BSuperior Tribunal de Justiça.
- CSupremo Tribunal Federal.
- DJuiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.
- EJuiz de Direito da Vara da Fazenda Pública.