Questão de Controle Externo — Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas — FCC 2012
Controle ExternoEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
- Código
- fc129684
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Terão eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas
- Ade que resultem imputação de débito ou multa.
- Bpela regularidade da matéria julgada.
- Cque determinaram o trancamento das contas.
- Dsobre as prestações de contas anuais dos Prefeitos.
- Eque se refiram a operações de crédito.