Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2012
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc129722
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviço público por particular é
- Avedada, em qualquer hipótese.
- Bpermitida, apenas quando se tratar de serviço não essencial, passível de cobrança de tarifa.
- Cpossível, apenas para aqueles serviços de titularidade não exclusiva de Estado.
- Dvedada, exceto quando contar com autorização legislativa específica.
- Epermitida, na forma da lei, mediante concessão ou permissão, precedida de licitação.