Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2012
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fc129723
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Considere a seguinte situação hipotética: no último quadrimestre de 2010, o Poder Executivo Estadual atingiu 96% do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal, comprometendo, assim, 47,04% da sua receita corrente líquida com despesas dessa natureza. Diante dessa situação, encontra-se
- Aimpedido de promover alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, inclusive para as empresas dependentes de recursos do Tesouro.
- Bimpedido de receber transferências voluntárias de outros entes e de contratar operações de crédito.
- Cobrigado a promover a extinção de cargos e funções ou a redução temporária da jornada de trabalho de servidores com a adequação dos vencimentos.
- Dobrigado a reduzir esse percentual em 1/3, no quadrimestre subsequente, mediante desligamento de ocupantes de cargos de livre provimento.
- Eimpedido de contratar pessoal, a qualquer título, exceto para reposições decorrentes de aposentadoria e falecimento exclusivamente nas áreas de saúde e segurança.