Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc129725
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
O Estado instaurou procedimento licitatório para contratação de obra de grande vulto, consistente na construção de um túnel para desassoreamento do Rio Pinheiros, que envolve alta complexidade técnica. De acordo com a Lei no 8.666/93, a licitação poderá contemplar exigência de
- Aapresentação da relação dos compromissos do licitante que importem diminuição de sua capacidade operativa, calculada em função do seu faturamento.
- Bgarantia de execução contratual, limitada a 20% do objeto contratual, além da qualificação técnica, com apresentação de atestados de execução de serviços da mesma complexidade, com limitação de prazo e local.
- Cmetodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
- Dcapacitação econômico-financeira, mediante apresentação de índices de liquidez, rentabilidade e faturamento, compatíveis com o valor do objeto licitado.
- Epré-qualificação, para fins de aferição de capacidade econômico-financeira dos licitantes, desde que a modalidade adotada não seja a concorrência.