Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc129726
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
O Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autarquia estadual, contratou a execução de obras de ampliação de uma rodovia e, no curso da execução do contrato, constatou a imprescindibilidade de alteração do projeto para melhor adequação técnica. Diante dessa situação, o DER
- Asomente pode alterar o contrato com a concordância do contratado e desde que não importe majoração do valor inicial atualizado.
- Bpode alterar o contrato, unilateralmente, com as devidas justificativas, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato caso a alteração aumente os encargos do contratado.
- Cnão pode alterar o contrato, em face da vinculação ao Edital, estando autorizado a rescindi-lo, unilateralmente, e promover nova licitação com adequação do objeto.
- Dpode alterar o contrato, unilateralmente, desde que a alteração não implique acréscimo de mais de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
- Epode alterar o contrato, até o limite de 25% do valor inicial atualizado, desde que conte com a concordância do contratado.