Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — FCC 2012
Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
- Código
- fc129763
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
NÃO se submete aos efeitos da recuperação judicial o crédito do titular de cessão fiduciária de crédito, com o prevalecimento dos direitos de propriedade do credor cessionário fiduciário, desde que, antes do pedido de recuperação o respectivo contrato, celebrado por instrumento público ou particular, esteja registrado no Registro
- Ade Títulos e Documentos do domicílio do devedor.
- Bde Títulos e Documentos do domicílio do credor
- CCivil das Pessoas Jurídicas da sede social da sociedade devedora.
- DPúblico de Empresas Mercantis competente.
- Ede Imóveis da sede social da devedora.