Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — FCC 2012
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- fc129765
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação no processo penal, é INCORRETO afirmar:
- AA legislação brasileira segue o princípio da territorialidade para a aplicação das normas processuais penais.
- BO princípio da territorialidade na aplicação da lei processual penal brasileira pode ser ressalvado por tratados, convenções e regras de direito internacional.
- CA lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- DA norma processual penal mista constitui exceção à regra da irretroatividade da lei processual penal.
- ENo processo penal, assim como no direito penal, é sempre admitida a interpretação extensiva e aplicação analógica das normas.