Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — FCC 2012
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
- Código
- fc129772
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A conversão da obrigação em perdas e danos será admissível se
- Afor impossível a tutela específica, apenas.
- Bpor elas optar o autor, apenas.
- Cpor elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.
- Dfor impossível a obtenção do resultado prático equivalente, apenas.
- Efor impossível a tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, apenas.