Questão de Direito Constitucional — Tribunais e Juízes dos Estados — FCC 2012
Direito ConstitucionalTribunais e Juízes dos Estados
- Código
- fc129783
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, é INCORRETO afirmar que
- Ao Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
- Ba competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
- Ca instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão, cabe aos Estados.
- Do Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada, proibida a constituição de Câmaras regionais.
- Epara dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.