Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fc129785
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios vizinhos, visando ao desenvolvimento econômico da região, tiveram a ideia de fundi-los num único Município. Porém, segundo a Constituição Federal, para que tal fusão ocorra é necessário, dentre outros requisitos,
- Aparecer prévio da Assembleia Legislativa do Estado e aprovação do Governador do Estado.
- Bparecer prévio de ambas as Procuradorias dos Municípios envolvidos e aprovações das Câmaras Municipais.
- Cconsulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
- Dopinião prévia dos sindicatos sediados em ambos os Municípios envolvidos com o fim de resguardar os interesses dos trabalhadores.
- Ereunião no prazo de sessenta dias, com as entidades religiosas e públicas de ambos os Municípios para definir o nome do único Município, após a fusão ter sido aprovada pelas Câmaras Municipais.