Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco — FCC 2012
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Código
- fc129793
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Complementar no 100/2007 que estabelece a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a designação dos Juízes Corregedores considerar-se-á finda
- Aapós o decurso do período de um ano contado da designação, vedada a recondução.
- Bcom o término do mandato do Corregedor Geral, vedada a recondução.
- Capós o decurso do período de dois anos contados da designação, vedada a recondução.
- Dapós o decurso do período de três anos contados da designação, permitida a recondução.
- Ecom o término do mandato do Corregedor Geral, permitida a recondução.