Questão de Legislação Estadual — Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco — FCC 2012
Legislação EstadualLei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco
- Código
- fc129855
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual no 6.123, de 20/07/68 e alterações posteriores), a respeito do exercício do cargo público, é INCORRETO afirmar:
- AA promoção interrompe o exercício.
- BO início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
- CO responsável pelo serviço onde deva servir o funcionário, é competente para dar-lhe exercício.
- DO funcionário denunciado por crime funcional será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.
- EO funcionário que não entrar em exercício, no prazo legal, perderá o cargo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.