Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc129961
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Iniciado o processo administrativo por provocação do interessado, este
- Anão poderá desistir do pedido, ainda que renuncie aos direitos invocados no processo.
- Bnão poderá desistir do pedido se houver mais interessados no processo, sob pena de influenciar a decisão.
- Cpoderá desistir do pedido, não atingindo os direitos dos demais interessados.
- Dpoderá desistir do pedido, não podendo a administração prosseguir com o processo por motivo de interesse público.
- Epoderá desistir do processo, mas não renunciar a qualquer direito, ainda que disponível.